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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples omissão suficiente para caracterizá‑lo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Enriquecimento Ilícito e Uso e Abuso do Poder
O enriquecimento ilícito e o uso e abuso do poder são questões críticas na administração pública. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de sua função, violando os princípios da moralidade e da legalidade (Carvalho Filho, 2018).
2. O uso do poder administrativo deve sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos e abusos (Di Pietro, 2016).
3. O abuso de poder pode se manifestar de duas formas: excesso de poder, quando o agente atua além de suas competências, e desvio de poder, quando age com finalidade diversa da prevista em lei (Justen Filho, 2019).
4. As sanções para o enriquecimento ilícito e o abuso de poder incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcir o erário (Sundfeld, 2019).
5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a prática de nepotismo uma forma de abuso de poder, vedada pela Súmula Vinculante nº 13 (Meirelles, 2015).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.
A
Pode decorrer tanto de condutas comissivas (quando o agente público age fora dos limites dos legalmente postos) quanto de condutas omissivas (quando o agente público deixa de agir em situação imposta a ele por lei).
B
Não pode decorrer de ato que seja praticado objetivando um interesse pessoal de terceira pessoa, que não o agente público. Apenas se caracteriza o ilícito nas hipóteses do objetivo ser a prática de um ato do interesse do próprio agente que o realiza.
C
Não pode decorrer de obediência à ordem hierárquica. Toda ordem administrativa de autoridade superior, na esfera da Administração Pública, deve ser obedecida, sem questionamento, pelo princípio da submissão à autoridade hierárquica superior.
D
Pode decorrer do desvio de poder (quando o agente atua dentro de sua competência; porém, visando uma finalidade diferente da prevista em lei). Não pode decorrer do excesso de poder, ou seja, quando o agente age segundo a finalidade da lei, mas, extrapolando a sua competência funcional, praticando ato para o qual não lhe foi atribuído, legalmente, competência para a prática.
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público.
Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder.
I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.
III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
C
Certo
E
Errado
O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.
C
Certo
E
Errado
O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.
C
Certo
E
Errado
Todo abuso de poder é ato ilegal.
C
Certo
E
Errado
Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de pessoal aplicáveis ao serviço público.
C
Certo
E
Errado
Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.
I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.
II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.
III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.
V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
III – V.
B
II – IV – V.
C
III – IV – V.
D
I – II.
E
II – III.
Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:
I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.
III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.
IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
A
O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
B
O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
C
A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
D
Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
E
Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Se um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o:
A
exercício do poder de polícia.
B
exercício do poder discricionário.
C
excesso de poder.
D
desvio de poder.
E
exercício do poder punitivo.
Quando o ato administrativo tenha sido praticado com desvio de poder, dizemos que ele é um ato:
A
Revogável;
B
Irrevogável;
C
Nulo;
D
Anulável;
E
Inexistente.
As agências reguladoras têm natureza jurídica de
A
empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.
B
modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.
C
órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.
D
órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
E
pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica “abuso de poder”. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.
A
Agindo em nome do órgão público, cabe ao ente ao qual está vinculado assumir a responsabilidade funcional pelo abuso de poder.
B
O agente não responde pessoalmente pelo ato.
C
Será instaurado, pelo superior hierárquico, procedimento administrativo disciplinar para apurar o fato e identificar se houve abuso de poder.
D
Todos os atos praticados pelos servidores são considerados lícitos.
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal (ADASA), vincula-se à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
(SEDUMA) e integra a estrutura organizacional do Governo
do Distrito Federal. Assinale a alternativa correta quanto às
características dessa Agência.
A
É uma fundação pública dotada de regime especial e
personalidade jurídica de direito público, com autonomia
patrimonial, administrativa e financeira, prazo de
duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
B
É uma autarquia dotada de regime especial e
personalidade jurídica de direito privado, com autonomia
patrimonial, administrativa e financeira, prazo de
duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
C
É uma fundação privada dotada de regime especial e
personalidade jurídica de direito privado, com autonomia
patrimonial, administrativa e financeira, prazo de
duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
D
É uma autarquia dotada de regime especial e
personalidade jurídica de direito público, com autonomia
patrimonial, administrativa e financeira, prazo de
duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
E
É uma empresa pública com personalidade jurídica de
direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e
financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em
Brasília.
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