Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano...

Q4232393

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRB 5ª Região - Bibliotecário Fiscal - 2025

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

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