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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no...
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Q4233442
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.
I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.
II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.
III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.
Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:
A
apenas Kátia, servidora do Executivo, responderá processo administrativo, devendo os demais, responder diretamente ação penal perante o poder Judiciário.
B
apenas Amanda não responderá processo administrativo, pois servidora do Judiciário. Já Kátia e João, respectivamente servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, se submetem ao processo administrativo.
C
paralela e independentemente à repercussão penal que cada conduta possa ter, todos responderão processo administrativo.
D
não pode haver simultaneamente ação penal e processo administrativo sobre os servidores em questão. Deve-se optar por um ou o outro.