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Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbida...
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Q4233744
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interface com o sistema do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Por ter natureza administrativa, o ANPC dispensa homologação judicial, produzindo automaticamente a extinção do processo, cabendo ao juiz apenas tomar ciência do acordo para fins estatísticos.
B
A homologação judicial do ANPC exige controle pleno de mérito pelo magistrado, sendo lícito ao juiz negar a homologação se discordar dos critérios de conveniência e de oportunidade adotados pelo Ministério Público na negociação.
C
O ANPC configura negócio jurídico-processual típico, razão pela qual, uma vez homologado, implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, vinculando o juiz ao conteúdo obrigacional pactuado entre as partes.
D
Sendo o ANPC espécie de transação civil, sua celebração exige a participação e anuência obrigatória do ente público lesado, não sendo admitida solução consensual apenas entre o Ministério Público e o investigado.
E
A celebração do ANPC suspende automaticamente todos os prazos processuais até a manifestação judicial, dispensando-se o controle de legalidade previsto no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade Administrativa.