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A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis...
A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:
A
Declaração de inidoneidade para licitar.
B
Impedimento de licitar e contratar com a Administração.
C
Advertência.
D
Multa compensatória.
E
Suspensão temporária.