Imagem de fundo

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos...

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."


Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:


I.Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

II.Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.

III.A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.


Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021.


A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.


B

Apenas a afirmativa III está correta.


C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.


D

Todas as afirmativas estão incorretas.


E

Apenas a afirmativa I está correta.