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Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e...
Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos administrados. Esses princípios fundamentam a atuação da administração pública e asseguram a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impede a imposição de custos processuais aos administrados, garantindo a acessibilidade ao devido processo legal.
Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?
A
Princípio da gratuidade.
B
Princípio da atipicidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da oficialidade.