Questões de Concurso sobre Princípio da Gratuidade

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Pré-Sal Petróleo S.A - Analista de Gestão Corporativa - Área: Administração Geral - 2025

Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos administrados. Esses princípios fundamentam a atuação da administração pública e asseguram a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impede a imposição de custos processuais aos administrados, garantindo a acessibilidade ao devido processo legal.


Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?

A

Princípio da gratuidade.

B

Princípio da atipicidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da oficialidade.

Ano: 2018
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Câmara de Marilândia - Controlador Interno - 2018

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios do processo administrativo.

A

O princípio da atipicidade é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

B

O princípio da oficialidade consiste no fato de que, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados.

C

O princípio da publicidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.

D

O princípio da gratuidade do processo administrativo, consiste na ausência de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais.

E

O princípio da participação popular consiste na ideia de economia processual, pois o processo é instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa.

 
 
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