Nas licitações para aquisições nas quais participem...

A comprovação de habilitação jurídica das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade econômico-financeira, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de dez dias úteis para regularização.

As microempresas e as empresas de pequeno porte terão preferência assegurada, como critério de desempate nas contratações públicas.