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O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundam...
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Q4251658
Teclas de Atalhos
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O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.
A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?
A
A previsão do prazo máximo para a prestação do serviço solicitado.
B
O valor exato dos impostos arrecadados pelo órgão público.
C
O número de reclamações recebidas no último ano.
D
A quantidade de funcionários responsáveis pelo atendimento.