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As empresas interessadas em participar de licitações e...
As empresas interessadas em participar de licitações e contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista poderão ser impedidas, na hipotese da ocorrência da seguinte situação:
A
Se já possuir um contrato firmado com a administração pública.
B
O administrador ou sócio detentor de até 2% (dois por cento) do capital social, seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
C
Tenha sido inabilitada em outra licitação por falta de documentação.
D
O administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.