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No contexto do Novo Marco Legal de CT&I, qual vantagem regulatória facilita parceri...
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Q4261313
Legislação Federal
Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d
Teclas de Atalhos
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No contexto do Novo Marco Legal de CT&I, qual vantagem regulatória facilita parcerias público-privadas para inovação?
A
Proibição de repasse de recursos públicos a empresas.
B
Restrição de bolsas a órgãos federais.
C
Proibição de contratação de startups.
D
Obrigatoriedade de licitação para qualquer projeto de P&D.
E
Permissão de compartilhamento de laboratórios públicos e equipamentos com empresas mediante contratos e critérios transparentes.