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A anulação do ato administrativo
A anulação do ato administrativo
A
não pode ser decretada pela Administração Pública.
B
pressupõe um ato legal.
C
produz efeitos ex nunc.
D
ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
E
pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.