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A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade...
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Q4271010
Teclas de Atalhos
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A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.
B
A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.
C
A multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.
D
A decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.
E
As sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.