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Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na...
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Q4271663
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 32 a 34, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
B
Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
C
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
D
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, alternativamente, os seguintes requisitos: reparação integral do dano causado à Administração Pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de 1 ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
E
A prescrição ocorrerá em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração.