Analise os itens abaixo: I. O poder de polícia permite a...
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Analise os itens abaixo: I. O poder de polícia permite a...

Analise os itens abaixo:


I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo.

II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa.

III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria.

IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindolhe o direito posterior à defesa.


Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:


A

Apenas o item II está correto.


B

Apenas os itens I e III estão corretos.


C

Apenas os itens I e IV estão corretos.


D

Apenas os itens II e IV estão corretos.


E

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.