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Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo...
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
A
válido e eficaz.
B
que admite revogação por invalidade.
C
praticado com excesso de poder.
D
maculado por desvio de poder.
E
viciado por desvio de finalidade.