Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identific...
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
A
Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.
B
Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.
C
Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.
D
Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.
E
Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.