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Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados...
Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.
II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.
III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.
IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.