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Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances...
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Q4299703
Teclas de Atalhos
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Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos atéa metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da
A
Pesca e Aquicultura, no âmbito da pesca artesanal.
B
Previdência Social, no âmbito da substituição de renda.
C
Justiça e Segurança Pública, no âmbito de assuntos judiciais.
D
Fazenda, no âmbito fiscal.
E
Saúde, no âmbito do SUS.