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No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a...
No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.
A
O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.
B
O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.
C
O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.
D
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.
E
A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.