

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que o contrato administrativo
deve ser necessariamente escrito.
podem ter as regras econômico-financeiras alteradas unilateralmente, pela Administração, para assegurar o interesse público
deverá conter cláusula descrevendo detalhadamente a alocação dos riscos distribuídos entre as partes.
pode ser celebrado por prazo indeterminado.
não se sujeita, ainda que supletivamente, às regras de direito privado.