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Em matéria de licitações públicas, a legislação de regência...
Em matéria de licitações públicas, a legislação de regência estabelece finalidade e princípios que orientam a atuação administrativa. Assinale a alternativa correta:
A
A licitação tem por fim principal elevar a arrecadação de recursos para o Estado e se afasta da preocupação com escolha de propostas ou com isonomia entre interessados.
B
Princípios como publicidade e eficiência dispensam o cumprimento de julgamento objetivo, já que a Administração decide segundo critérios internos de conveniência.
C
A licitação busca assegurar igualdade de condições aos participantes, selecionar proposta vantajosa para a Administração e respeitar princípios como legalidade, impessoalidade e publicidade.
D
A existência de mais de um interessado permite contratação direta, pois a competição entre fornecedores já se manifesta no mercado.
E
A legislação de licitações dirige procedimentos à União em caráter central e afasta a aplicação a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.