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Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021...
Atenção: As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam
A
às empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.
B
às contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.
C
a licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.
D
às contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.
E
às contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.