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O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo...
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Q4340540
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 68.017/2023 - Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo Técnico Preliminar — ETP. Essa elaboração é dispensada na hipótese de
A
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
B
contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
C
contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
D
contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços.
E
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.