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A nova Lei de Licitações traz procedimentos específicos...
A nova Lei de Licitações traz procedimentos específicos para o recebimento de materiais e para a alienação de bens móveis e imóveis. Acerca das normas contidas nesta lei, assinale a alternativa correta.
A
A modalidade concorrência é obrigatória para a venda de qualquer bem móvel inservível, sendo vedado o uso do leilão para objetos de valor superior a cem salários mínimos.
B
O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
C
O recebimento de materiais de consumo deve ser feito exclusivamente por uma comissão de no mínimo cinco servidores estáveis, sendo proibido o recebimento por um único agente.
D
A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração receba materiais com especificações inferiores às do edital, desde que o fornecedor ofereça um desconto proporcional ao preço.
E
A alienação de bens imóveis da Administração Pública direta depende apenas de interesse público justificado, dispensando-se a avaliação prévia e a autorização legislativa.