Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, tê...

Q4361981

Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

associações na defesa de interesse de seu associado

titulares de direitos, mesmo que não forem parte no processo

Ministérios Públicos Estaduais na defesa de interesses de qualquer cidadão

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

quaisquer cidadãos, independente da existência de direitos ou interesses afetados pela decisão recorrida

Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor r...