Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública. O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos...

Q4363988

Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF)

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRF PR - Técnico em Informática - 2026

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.

Certo

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