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Para a eficácia dos contratos administrativos e de seus...
Para a eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos, tem-se como condição indispensável a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O setor de licitações e contratos de uma câmara municipal celebrou dois contratos: o primeiro, por meio de pregão eletrônico; o segundo, por meio de dispensa de licitação. Contados da data de assinatura desses contratos, a divulgação no PNPC deverá ocorrer em até
A
vinte dias úteis, no caso da licitação, e dez dias úteis, no caso da contratação direta.
B
dez dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.
C
dez dias úteis, no caso da licitação, e quinze dias úteis, no caso da contratação direta.
D
quinze dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.
E
cinco dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.