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Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para...
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Q4369828
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Poder Judiciário com o fim de requerer anulação de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado