A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Poder Judiciário com o fim de requerer anulação de processo administrativo.

Não é necessário o trânsito em julgado administrativo par...

Q4369828

Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRB 1ª Região - Bibliotecário - 2026

Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Poder Judiciário com o fim de requerer anulação de processo administrativo.

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Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Po...