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Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização...
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Q4373434
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização de contratos sem licitação, permitindo favorecimentos a determinadas empresas e descumprindo os princípios da moralidade e legalidade. Apesar de não ter havido comprovação imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:
A
A improbidade administrativa exige a demonstração do dolo com prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, de forma que a mera prática culposa ou a violação de princípios não se qualificam como ato ímprobo sem evidência de dano.
B
A responsabilização por improbidade administrativa pode abranger condutas dolosas e culposas, mas demanda a comprovação de que houve violação concreta dos deveres de honestidade e transparência, refletindo impacto no patrimônio público.
C
Para a configuração da improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de prejuízo econômico direto ao erário, pois, sem dano efetivo, a conduta, por mais reprovável que seja, não alcançaria a tipificação prevista na Lei.
D
A Lei de improbidade administrativa prevê que atos que atentem contra os princípios da legalidade e moralidade, mesmo sem causar prejuízo econômico mensurável, configuram ilícito, bastando demonstrar a violação dos deveres essenciais do cargo.