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De acordo com os princípios da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativ...
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Q4373791
Teclas de Atalhos
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De acordo com os princípios da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:
A
O princípio da legalidade autoriza que a Administração Pública atue com liberdade, podendo praticar atos discricionários sem previsão legal, desde que fundamentados no interesse público.
B
O princípio da impessoalidade, conforme a doutrina majoritária, limita-se à vedação de promoção pessoal de agentes públicos, mas não possui relação com a isonomia entre administrados.
C
Pelo princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser divulgados, sem exceção, sob pena de nulidade absoluta.
D
O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração a impor restrições a direitos individuais, desde que haja fundamento legal e observância aos critérios de proporcionalidade.