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A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações estruturais no...
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Q4377159
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações estruturais no regime jurídico da improbidade administrativa, redefinindo pressupostos de responsabilização e sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros. Considerando o atual tratamento legal da improbidade administrativa:
A
a responsabilização por ato de improbidade admite a modalidade culposa em todas as hipóteses tipificadas na lei.
B
a configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente.
C
a indisponibilidade de bens pode ser decretada automaticamente com o ajuizamento da ação.
D
as sanções por improbidade são aplicáveis independentemente da ocorrência de dano ao erário.