Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as...
A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, procedimentos e instrumentos voltados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Considerando as disposições dessa lei:
A
a inexigibilidade de licitação decorre exclusivamente de situações emergenciais ou de calamidade pública.
B
o julgamento das propostas pode adotar critérios objetivos e subjetivos, a critério da autoridade competente.
C
o diálogo competitivo é modalidade aplicável quando a Administração não consegue definir previamente as soluções técnicas para atender às suas necessidades.
D
o critério de menor preço é vedado para a contratação de obras e serviços de engenharia.