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Um cidadão apresentou representação perante a autoridade...
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Q4408486
Teclas de Atalhos
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Um cidadão apresentou representação perante a autoridade administrativa competente, noticiando que determinado agente público municipal teria enriquecido ilicitamente, beneficiando-se do exercício de seu cargo para tanto. Instaurada a ação por improbidade administrativa, o Ministério Público (MP) requereu judicialmente a indisponibilidade de bens do investigado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a validade jurídica das ações descritas a seguir e assinale a afirmativa correta.
A
A representação para a instauração de investigação pode ser verbal ou escrita. Se verbal, a lei dispensa a qualificação do representante, visando garantir o anonimato e incentivar denúncias.
B
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, assegurada essa garantia fundamental do indivíduo.
C
Ao final do procedimento administrativo, com a conclusão do relatório, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas das apurações de autoria e materialidade dos atos de improbidade administrativa.
D
A autoridade administrativa, tão logo receba a representação, terá a obrigação de instaurar o processo administrativo para apuração do ato ímprobo, sendo vedada a rejeição liminar da representação, ainda que não se vislumbre indícios iniciais de autoria.
E
A indisponibilidade de bens requerida pelo MP poderá ser deferida sem a oitiva prévia do réu, sempre que houver provas de que o contraditório prévio possa frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.