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O poder de polícia administrativa permite que o Estado...
O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade em prol do interesse da coletividade. Considerando os atributos deste poder, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade é um atributo que obriga a Administração a obter autorização judicial prévia para a apreensão de mercadorias que ofereçam risco à saúde.
B
A discricionariedade do poder de polícia autoriza o agente fiscal a aplicar penalidades sem qualquer previsão em Lei, baseando-se no livre arbítrio pessoal.
C
A coercitividade permite que a Administração Pública utilize meios indiretos ou diretos de coação para garantir o cumprimento das ordens e sanções impostas.
D
A presunção de legitimidade dos atos de polícia inverte o ônus da prova, obrigando a Administração a comprovar a veracidade do fato antes de autuar o infrator.
E
O poder de polícia municipal é exercido de forma irrestrita sobre atividades de competência federal, como o controle de fronteiras e a emissão de moeda nacional.