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Numa situação em que a administração pública precisa rever...
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Q4410470
Teclas de Atalhos
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Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
A
por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.
B
por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.
C
por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.
D
por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.
E
por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.