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A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segur...
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A motivação administrativa pode limitar-se à simples reprodução do texto legal.
B
A análise de consequências práticas é facultativa para o administrador público.
C
A LINDB não se aplica às decisões administrativas.
D
A decisão administrativa pode basear-se exclusivamente em valores abstratos sem análise das consequências práticas.
E
A decisão administrativa deve considerar as consequências práticas da decisão e demonstrar a adequação da medida adotada.