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No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa...
No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do exercício de determinados direitos individuais. Essa função é exercida por meio do chamado poder de polícia administrativa, que deve sempre observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia impede a aplicação de sanções administrativas aos particulares.
B
O poder de polícia permite restrições administrativas a direitos individuais independentemente de previsão legal.
C
O exercício do poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário.
D
O poder de polícia restringe-se à atividade de fiscalização ambiental.
E
O poder de polícia administrativa consiste na atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, devendo sempre possuir fundamento legal.