Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção...

Há responsabilidade solidária entre o contratado e a administração pública em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Embora a regra seja a publicidade, há possibilidade de sigilo dos contratos administrativos e dos termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como em outras hipóteses discricionárias, desde que com a devida motivação.

É vedada a celebração de contrato administrativo de forma verbal, caso contrário o ato será nulo e não produzirá nenhum efeito.

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Os órgãos de controle, na fiscalização de contratos administrativos, devem utilizar critérios de materialidade, relevância e risco, sendo-lhes vedado o uso de critério de oportunidade, pois este é restrito ao gestor.