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O agente público responde civil, penal e...
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Q4423649
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.