O exercício do poder de polícia revela manifestação típica...
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O exercício do poder de polícia revela manifestação típica...

O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assinale a alternativa correta.


A

Considera-se poder de polícia a atividade jurisdicional de imposição de obrigações individuais, dependente de autorização judicial prévia para restringir direitos.


B

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em razão do interesse público, regulando a prática de atos ou abstenções relacionadas à segurança, higiene, ordem e atividades econômicas dependentes de autorização estatal.


C

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa interna, restrita ao poder hierárquico, sem incidência normativa sobre particulares.


D

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa exclusivamente sancionatória, exercida apenas após infração consumada, sendo vedada atuação preventiva sobre particulares.