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A Administração Pública possui diversas prerrogativas para...
A Administração Pública possui diversas prerrogativas para cumprir suas funções. Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Consiste na possibilidade de a administração pública desapropriar bens particulares por questões de interesse público ou coletivo, mesmo sem indenização.
B
Consiste na possibilidade de a adminstração pública modificar ou restringir contratos administrativos com ou sem indenização, de acorco com seus própios interesses.
C
É exercido pela Guarda Municipal, pois o Município não tem polícia.
D
Possui limites, por exemplo, para multar um cidadão, pois a administração pública precisa de autorização judicial.
E
Permite a fiscalização, a restrição ou até a interdição de atividades privadas em prol do bem-estar coletivo.