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O Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto ...
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Q4427318
Teclas de Atalhos
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O Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:
A
Os fiscais da Prefeitura são as autoridades designadas para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
B
Nos autos de infração poderá ou não conter o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
C
Qualquer cidadão poderá autuar infratores que maltratarem ou praticarem crueldade contra os animais.
D
São autoridades para lavrar o auto de infração somente os fiscais designados pelo Prefeito.