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Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a definição se refere
ao Manual do Usuário.
à Carta de Serviços ao Usuário.
ao Manual dos Direitos do Usuário.
ao Informe de Serviços do Usuário.