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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Termo de Referência é...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Termo de Referência é documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter parâmetros e elementos descritivos específicos. Entre as informações obrigatórias previstas no inciso XXIII do art. 6º dessa Lei, NÃO se inclui:
A
definição do objeto da contratação, com indicação de sua natureza, dos quantitativos, do prazo contratual e da possibilidade de prorrogação.
B
declaração formal de inexigibilidade de licitação, com a correspondente fundamentação jurídica.
C
estimativa do valor da contratação, acompanhada de preços unitários referenciais e das respectivas memórias de cálculo.
D
descrição da solução de forma integrada, considerando todo o ciclo de vida do objeto.
E
modelo de gestão do contrato, com a descrição dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual.