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Tendo por base as hipóteses de extinção dos contratos...
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Q4427961
Teclas de Atalhos
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Tendo por base as hipóteses de extinção dos contratos administrativos, expressos na Lei nº 14.133/2021, considere as assertivas a seguir.
I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. A extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
IV. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: 1) devolução da garantia; 2) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; 3) pagamento do custo da desmobilização.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.