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Todo servidor público está submetido aos princípios...
Todo servidor público está submetido aos princípios constitucionais que regem a administração pública, estampados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto ao aspecto da legalidade, uma Lei fundamental a todo servidor público, como o farmacêutico, é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Acerca do conteúdo desta Lei, bem como de suas conceituações, considere as assertivas a seguir.
I. Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
II. Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
III. Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
IV. Serviço nacional: produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.