Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere o seguinte caso hipotético: Um fiscal de obras...
Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
A
Presunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.
B
Autoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.
C
Imperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.
D
Tipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.