A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme esse diploma legal. A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrendo automaticamente da simples prática do ato ímprobo.

A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de...

Q4431780

Direito Administrativo Capítulo VI - Das Disposições Penais

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Contador - 2026

A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrendo automaticamente da simples prática do ato ímprobo.

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